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Agenersa homologa Tarifa Social de água para clientes de baixa renda da Região dos Lagos

Os clientes com baixa renda que moram nos municípios da Região dos Lagos atendidos pelas concessionárias Prolagos (Arraial do Cabo, Cabo Frio, Búzios, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia) e Águas de Juturnaíba (Araruama Saquarema e Silva Jardim) terão direito à Tarifa Social de água. A deliberação foi homologada na manhã desta quinta-feira (26/07), na Sessão Regulatória da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa), e entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.

A Tarifa Social é um desconto na conta de água que terão direito famílias com renda mensal de até três salários mínimos, beneficiárias de algum programa de proteção social dos governos federal ou estadual, moradoras de um único imóvel com até 50 m² de área construída e que consumam até 10m³ de água por mês (média anual). Para obter o benefício, os clientes devem se cadastrar nas lojas de atendimento das concessionárias em suas áreas de atuação.

A deliberação da Agenersa exclui da Tarifa Social os clientes que, mesmo preenchendo todos requisitos, estejam inadimplentes junto às concessionárias ou que tenham utilizado qualquer tipo de fraude nas instalações para fornecimento de água.

A Agenersa é responsável pela regulação, controle e fiscalização dos atuais contratos de concessão dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio – CEG e CEG Rio – e abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto na Região dos Lagos – concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos.

 

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