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Deliberacao 009 26 jan 2006 E04-079551-2000 CEG RIO

CONCESSIONÁRIA CEG RIO – DÉBITOS VINCULADOS AO FORNECIMENTO DE GÁS – COMPANHIA SALINAS PERYNAS x CEG RIO.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. E-04/079.551/2000, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Determinar o arquivamento do processo regulatório E-04/079.551/2000, pela perda de seu objeto, devido à realização de Acordo Judicial, em 07 de janeiro de 2006, entre a Concessionária CEG RIO e a Companhia Salinas Perynas, para quitação do débito existente, intitulado “Instrumento de Confissão de Dívida, Transação Extintiva de Litígios, Pagamento Parcelado de Débito, Acordo de Pagamento Antecipado e Outras Avenças”, com cópias constantes às fls. 388 a 397 do citado processo regulatório.

 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação

 

 

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2006.

 

JOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM

Conselheiro-Presidente

 

ANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA

Conselheira

 

DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

 

JOÃO PAULO DUTRA DE ANDRADE

Conselheiro

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro

 

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