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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1141

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1141             DE 19 DE JUNHO DE 2012.

 

Concessionária CEG -Acidente/Incidente -ERT -Escapamento de gás na rua causado por terceiros. Estrada dos Palmares, 4605 - Santa Cruz - Rio de Janeiro ocorrido em 01/03/2012.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.140/2012, por unanimidade,

DELIBERA:

 

Art. 1º - Considerar isenta de responsabilidade a Concessionária CEG quanto as causas verificadas na ocorrência n.° 07296/2012, Acidente/Incidente ERT- Escapamento da gás causado por terceiro na Estrada dos Palmares, n° 4605, Santa Cruz - Rio de Janeiro, em 01/03/2012.

 

Art. 2° - Considerar que a Concessionária CEG comprovou nos autos, o pleito de ressarcimento encaminhado à Empresa TAG e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, quanto as despesas realizadas para os reparos da tubulação avariada e que empregou esforços no sentido apontado.

 

Art. 3° - Que os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico - financeiro do Contrato de Concessão.

 

Art. 4° - Aplicar a penalidade de advertência a Concessionária CEG, prevista na cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19 da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001/2007, de 04/09/2007, tendo em vista o descumprimento da Norma Técnica 131 - BRA.

 

Art. 5º - Determinar à Secretaria Executiva em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.° 014/2010.

 

Art. 6° - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2012.

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro - Presidente - Relator

 

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro

 

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

 

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

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