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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1098

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1098               DE 24 DE MAIO DE 2012.

 

CONCESSIONÁRIA CEG - Reclamação CEG - Call - 67F03D.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-04/079.286/2000, por unanimidade,

DELIBERA:

 

Art. 1°. Acolher os Embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação n° 965/2012, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da AGENERSA e anular a multa imposta nessa Decisão Colegiada.

 

Art. 2°. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2012.

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro -Presidente

 

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro

 

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

 

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro - Relator

 

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