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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1067

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1067         DE 19 DE ABRIL DE 2012.

 

CONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.098/2011.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.352/2011, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art.1° - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº. 014, de 14/02/2012, negando-lhe provimento.

 

Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2012.

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro -Presidente

 

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira - Relatora

 

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

 

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

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