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INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº. 027

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I – 25 de abril de 2012

ATO DO CONSELHO DIRETOR DE 19 DE ABRIL DE 2012.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº. 027                                                              

 

                                                           DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1°, §5° DA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD N°020/2011.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido na Reunião Interna realizada em 10/04/2012, por unanimidade,

 

RESOLVE:

 

Art. 1 - O art. 1°, §5° da INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD N° 020/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ 5° - A ata da reunião será lavrada pelo representante da Procuradoria da AGENERSA e, lida e achada conforme, deverá ser assinada pelos membros da Comissão de Conciliação e pelo(s) litigante(s) ao término da reunião.

I - o(s) litigante(s) deverá(ão) comparecer munido(s) de documento de identidade, bem assim da documentação comprobatória dos poderes para representação.

II - a(s) parte(s) poderá(ão) acautelar na Secretaria-Executiva da AGENERSA, instrumento de Procuração especificando seu(s) mandatário(s) e o(s) poder(es) outorgado(s).”

Art. 2° - Permanecem em vigor todas as demais disposições contidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD N°020/2011.

Art. 3ª - Esta Instrução Normativa entrará em vigor, após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2012

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro-Presidente

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

 

 

 

 

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