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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1023

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1023         DE 29 DE MARÇO DE 2012.

 

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - VERIFICAÇÃO DOS REAJUSTES PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.251/2009, por unanimidade,

DELIBERA:

 

Art. 1° - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária PROLAGOS em face da Deliberação AGENERSA n°. 871, de 31/10/2011, para no mérito, dar-lhe parcial provimento, retificando os termos do artigo 1°, que passará a ter a seguinte redação:

 

"Art. 1°- Baixar o processo em diligência para que a CAPET, em conjunto com a PROLAGOS, apure os ganhos financeiros, se ocorridos, referentes aos reajustes de tarifas homologados entre 05/08/2004 e 2007, em decorrência de sua eventual aplicação antes da data base prevista contratualmente "

 

Art. 2° - Ficam mantidos os demais artigos da Deliberação AGENERSA n°. 871, de 31/10/2011.

 

Art. 3° - Esta Deliberação entrará em vigora partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de março de 2012.

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro -Presidente

 

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira - Relatora

 

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

 

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

 

Mário Flávio Moreira

Vogal

 

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