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INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº.024

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I – 26 de janeiro de 2012

ATO DO CONSELHO-DIRETOR

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº.024 DE 05 DE JANEIRO DE 2012.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA AGENERSA.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, TENDO EM VISTA O PROCESSO E-12/020.594/2011 E CONSIDERANDO:

- a Lei nº. 7.418, de 18 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte;

- a Lei nº. 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro;

- o parecer da Procuradoria da AGENERSA às fls. 42 do processo E-12/020.594/2011;

- a necessidade de uniformização e normatização da concessão do auxilio transporte para os servidores em exercício na AGENERSA, observado os princípios da razoabilidade e economicidade;

RESOLVE:


Art. 1º - Regulamentar a concessão do auxílio transporte aos servidores lotados na Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º - O auxilio transporte será concedido por meio de Bilhete Único, com base na Lei nº. 5.628, de 29 de dezembro de 2009, ou por RIOCARD de valor similar.

§1º - Caso o funcionário demonstre que o valor da concessão é insuficiente, será objeto de processo para ser submetido ao CODIR.

Art. 3º - Durante o período de férias, licença ou afastamento, a qualquer título, ou falta, ainda que justificada ou abonada, salvo ocorrência comprovada de trabalho externo, não fará o servidor jus à percepção do auxílio transporte.

Art. 4º - A compensação de eventuais créditos ou descontos que se faça necessária, em virtude de alterações na freqüência, ocorridas após o envio do pedido mensal do auxilio transporte, será processada no mês subseqüente.


Art. 5º - O servidor cedido a AGENERSA deverá declarar que não percebe o benefício em seu órgão de origem.

Art. 6º - O valor referente ao auxílio transporte não se incorporará para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluído da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.

Art. 7º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir do 1º dia útil do mês subsequente a sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2012.

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro-Presidente

 

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

 

Sérgio Burrowes Raposo

Conselheiro

 

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

 

 

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