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INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR N.º 022

PUBLICADA NO D.O. DE 01/02/2012 – PÁG. 7

ATO DO CONSELHO-DIRETOR

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR N.º 022 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA – CUMPRIMENTO DA EC Nº 50/2011.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/020.595/2011,

CONSIDERANDO:

- a Emenda Constitucional nº 50, de 22/11/2011, que acrescentou o inciso XXIX ao artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de estabelecer as condições que permitam o estrito cumprimento da citada legislação;

- o dever de zelar pela moralidade e probidade na Administração Pública,

RESOLVE:

 

Art 1º - Dispor sobre as condições para nomeação nos cargos de livre provimento, no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.

Art 2º - Todo aquele que for nomeado para o exercício de cargo em comissão na AGENERSA, deverá declarar, previamente, a inexistência de condenação, nos termos do inciso XXIX, artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, se comprometendo a apresentar as certidões expedidas pela Justiça Federal, Estadual e Eleitoral, que atestem o declarado, em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura da declaração. 

Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho-Diretor da AGENERSA.

Art. 4º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011.

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro-Presidente

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

Sérgio Burrowes Raposo

Conselheiro

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

 


ANEXO

 

DECLARAÇÃO

 

Eu, abaixo qualificado (a), declaro, sob as penas da lei, nos termos do que dispõe o inciso XXIX, do art. 77, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que contra mim inexiste condenação que me impeça de tomar posse no cargo de livre provimento para o qual estou sendo nomeado.

 

Comprometo-me, em até 60 (sessenta) dias, a contar desta data, a entregar, nesta Agência Reguladora, as certidões expedidas pela Justiça Federal, Estadual e Eleitoral, que atestem a veracidade da presente Declaração, sob pena de exoneração.

 

Nome:________________________________________________________________

 

CPF: _________________________________

 

Cargo em Comissão: ________________________________ Símbolo ____________

 

Rio de Janeiro, _______ de ________________________ de  _______.

 

Assinatura

 

 

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