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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1010

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1010         DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

CONCESSIONÁRIA CEG - REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA Nº.516.691.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.508/2011, por unanimidade,

DELIBERA:

 

Art. 1° - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o Art. 16, I e Art. 17, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007, devido ao descumprimento do disposto no anexo II, parte 2, item 13, alínea “A”, como também no capítulo II da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 019/2011.

 

Art. 2° - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET — Câmara de Política Econômica e Tarifária e CAENE — Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nostermos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°014/2010.

 

Art. 3°. - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012.

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro -Presidente

 

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

 

Sérgio Burrowes Raposo

Conselheiro – Relator

 

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