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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1009

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1009         DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

CONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº.517.827.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.449/2010, por unanimidade,

DELIBERA:

 

Art. 1° - Por autotutela alterar o teor dos seus artigos 1° e 2° da Deliberação AGENERSA n°. 893, de 31/10/2011, para que conste a seguinte redação:

 

“Art. 1° - Conhecer o Recurso interposto pelaConcessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n°. 809, de 28/07/2011, porquetempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2° - Ratificar os termos da DeliberaçãoAGENERSA n° 809, de 28/07/2011.”

 

Art. 2° - Suprimir, por autotutela, do art. 3° da Deliberação AGENERSA n°. 809, de 28/07/2011, a expressão "por ela comercializados".

 

Art. 3° - Determinar que a CAENE acompanhe o cumprimento do art. 3° da Deliberação AGENERSA n°. 809, de 28/07/2011, pela Concessionária CEG, emitindo relatório no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Deliberação, portanto quando já operada a reforma de que dispõe o artigo anterior.

 

Art.4° - Determinar que a Concessionária CEG, em até 10 (dez) dias após a publicação desta Deliberação, informe à AGENERSA o atendimento dado aos clientes de que trata o presente processo e sua situação atual.

 

Art. 5° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012.

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro -Presidente

 

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira – Relatora

 

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

 

Sérgio Burrowes Raposo

Conselheiro

 

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