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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 998

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 998         DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

CONCESSIONÁRIA CEG RIO - 2ª REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO .

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.215/2007, por unanimidade,

DELIBERA:

 

Art. 1° - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001, de 04/09/2007, devido aos descumprimentos referentes ao art. 6°, caput, §§ 2° e 3° da Deliberação AGENERSA n°. 370, de 07/04/2009.

 

Art. 2° - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.

 

Art. 3° - Determinar que a CEG RIO apresente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, as justificativas, acompanhadas das respectivas documentações comprobatórias de suas alegações, para o não atendimento, caso a caso, das metas físicas e financeiras nos anos de 2008, 2009 e 2010, estipuladas na Deliberação AGENERSA n°. 370/2009.

 

Art. 4º - Determinar que a CAENE e CAPET, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apresentação da documentação acima determinada, elaborem as devidas análises e manifestações, inclusive sobre a observância, pela Concessionária, dos princípios da eficiência e da economicidade.

 

Art. 5º - Aprovar a estrutura tarifária em anexo, recomendando ao Poder Concedente e à CEG RIO a celebração de Termo Aditivo que a contemple.

 

Art. 6° - Determinar a baixa do processo às Câmara Técnica de Energia (CAENE) e de Política Econômica e Tarifária (CAPET), para que:

- a CAENE se pronuncie a respeito do atendimento ao disposto no art. 6°, §1° da Deliberação AGENERSA n°. 370, de 07/04/2009;

- a CAENE e a CAPET se pronunciem a respeito do atendimento ao disposto no art. 6°, § 3º da Deliberação AGENERSA n°. 370, de 07/04/2009, no que se refere ao ano de 2011;

- a CAENE e a CAPET, no exercício das suas competências, ao longo do corrente ano, realizem um minucioso acompanhamento dos investimentos realizados pela CEG RIO, confrontando-os com aqueles pactuados pela Concessionária de forma a verificar o cumprimento das metas, inclusive a observância aos princípios da economicidade e da eficiência;

 

Art. 7° - Determinar que a Concessionária, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente seu Plano de Investimento referente ao corrente ano.

 

Art. 8° - Determinar que a CEG RIO, no prazo de 30 (trinta) dias, preste informações sobre a captação do cliente industrial que denominou Consumidor X.

 

Art. 9° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012.

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro -Presidente

 

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira – Relatora

 

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

 

Sérgio Burrowes Raposo

Conselheiro

 

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