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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 990

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 990         DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - MUNICÍPIO ARARUAMA.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.003/2011, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1° - Aprovar o Projeto de Esgotamento Sanitário no Município de Araruama — Bacia Novo Horizonte, com base na Cláusula Décima Oitava, alínea “a” c/c Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alínea “c”, do Contrato de Concessão, condicionado a aprovações das autoridades ambientais.

 

Art. 2º Determinar à Concessionária Águas de Jutunaíba o envio, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, para análise, dos seguintes documentos:

 

a) Cronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado em meio eletrônico e físico;

b) Planilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico:

c) Documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.

 

Art. 3º - Baixar os autos do processo em diligência, para que a CASAN e CAPET acompanhem o cumprimento integral do projeto, analisando-o e, ao final, apresentando parecer, para informar a ocorrência de eventual discordância com o cronograma;

 

Art. 4º - Determinar que a diferença de valores seja consolidada e contemplada na análise da próxima Revisão Quinquenal da Concessionária da Águas de Juturnaíba.

 

Art. 5º - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012.

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro -Presidente – Relator

 

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

 

Sérgio Burrowes Raposo

Conselheiro

 

Mário Flávio Moreira

Vogal

 

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