Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I – 24 de fevereiro de 2012

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 980          DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012.

CONCESSIONÁRIA CEG – REFERENETE À OCORRÊNCIA Nº. 520.288. CLIENTE SRª. ISABEL CRISTINA ANDRADE.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.192/2011, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1° - Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG, em relação ao presente processo, e que a mesma agiu em conformidade com o Contrato de Concessão e a legislação em vigor.

Art. 2° - Determinar que a SECEX envie ofício à cliente Srª. Isabel Cristina Andrade, para ciência da decisão desta Agência Reguladora.

Art. 3°. - Encerrar o presente processo por perda de objeto.

Art. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012.

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro-Presidente

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

Sérgio Burrowes Raposo

Conselheiro - Relator

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