real estate company logo
javporn
Página Inicial A Agenersa Normas Instrução Normativa Instrução Normativa CODIR 023 - 2012_Prioridade na tramitação de processos
Instrução Normativa CODIR 023 - 2012_Prioridade na tramitação de processos

ATO DO CONSELHO-DIRETOR

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 09/01/2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº 023  DE 05 DE JANEIRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS NA AGENERSA PARA MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS OU PORTADORES DE DOENÇAS GRAVE.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E TENDO EM VISTA O PROCESSO Nº E-12/020.617/2011

RESOLVE: 

ART. 1º - INSTITUIR A FORMA DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DE PROCESSOS E/OU DOCUMENTOS DA AGENERSA, EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERESSADO:  

I - PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS; 

II - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FÍSICA OU MENTAL;

III – PESSOA PORTADORA DE TUBERCULOSE ATIVA, ESCLEROSE MÚLTIPLA, NEOPLASIA MALIGNA, HANSENÍASE, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, HEPATOPATIA GRAVE, ESTADOS AVANÇADOS DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE), CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, OU OUTRA DOENÇA GRAVE, COM BASE EM CONCLUSÃO DA MEDICINA ESPECIALIZADA, MESMO QUE A DOENÇA TENHA SIDO CONTRAÍDA APÓS O INÍCIO DO PROCESSO.

§ 1º A PESSOA INTERESSADA NA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, JUNTANDO PROVA DE SUA CONDIÇÃO, DEVERÁ REQUERÊ-LO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, QUE DETERMINARÁ AS PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS.

§ 2º DEFERIDA A PRIORIDADE, OS AUTOS RECEBERÃO IDENTIFICAÇÃO PRÓPRIA QUE EVIDENCIE O REGIME DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA.

ART. 3º CONCEDIDA A PRIORIDADE, ESSA NÃO CESSARÁ COM A MORTE DO BENEFICIADO, ESTENDENDO-SE EM FAVOR DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA, EM UNIÃO ESTÁVEL.

ART. 4º. ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.

 

RIO DE JANEIRO, 05 DE JANEIRO DE 2012.

 

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

CONSELHEIRO-PRESIDENTE

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

CONSELHEIRA

MOACYR ALMEIDA FONSECA

CONSELHEIRO

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

CONSELHEIRO

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

CONSELHEIRO

 

rodape.png

Fornecido por Designed by: Joomla 1.5 Template, what is a database storage. Valid XHTML and