Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I – 30 de dezembro de 2011

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 942            DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

CONCESSIONÁRIA CEG – VISTORIA NO IMÓVEL POR OCASIÃO DA MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CONTA DE GÁS – ART. 2º DA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 643/2010, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 13/12/10.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.493/2010, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1°- Aplicar à concessionária CEG a penalidade de multa no valor de 0,001% (hum milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001, de 04/09/2007, tendo em vista o descumprimento à determinação contida no art. 1° da Deliberação AGENERSA n°. 810, de 28/07/2011.

Art. 2° - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001, de 04/09/2007.

Art. 3° - Estabelecer novo prazo de 30 (trinta) dias para que a concessionária envie a esta AGENERSA Minuta de Procedimento Interno para Mudança de Titularidade, incluindo a realização de vistoria.

Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011.

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro-Presidente

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira-Relatora

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

Sérgio Burrowes Raposo

Conselheiro

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