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Instrução Normativa CODIR 002 - 2007 _ Altera 001 - 2007

INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº. 002* DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008

Publicada no D.O. de 28.2.2008

*Retificação Publicada no D.O. de 21.1.2010

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD N° 001/2007, DE 04/09/2007, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO E NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES ÀQUELAS CONCESSIONÁRIAS, QUANDO FOR O CASO”.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,  

R E S O L V E: 

Art. 1° - Alterar os seguintes dispositivos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007, na forma abaixo: 

Art. 16. Sem prejuízo do disposto em lei e nos Contratos de Concessão, as Concessionárias estarão sujeitas à penalidade de ADVERTÊNCIA ou MULTA do GRUPO I sempre que, sem justo motivo: 

(.....)

Art. 17. Sem prejuízo do disposto em lei e nos Contratos de Concessão, as Concessionárias estarão sujeitas à penalidade de ADVERTÊNCIA ou MULTA do GRUPO II sempre que, sem justo motivo: 

(.....) 

Art. 18. Sem prejuízo do disposto em lei e nos Contratos de Concessão, as Concessionárias estarão sujeitas à penalidade de ADVERTÊNCIA ou MULTA do GRUPO III sempre que, sem justo motivo: 

(.....) 

Art. 19. Sem prejuízo do disposto em lei e nos Contratos de Concessão, as Concessionárias estarão sujeitas à penalidade de ADVERTÊNCIA ou MULTA do GRUPO IV sempre que, sem justo motivo: 

(.....)

Art. 2° - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2008

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro

 

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