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Instrução Normativa CODIR 004 - 2008 _ Cursos

INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº. 004* DE 17 de MARÇO DE 2009

Publicada no D.O. de 7.4.2009

*Retificação Publicada no D.O. de 21.1.2010

 

REGULAMENTA O PAGAMENTO DE CURSOS A SERVIDORES DA AGENERSA.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o decidido na reunião interna realizada no dia 17/03/2009,

Considerando a importância no constante aprimoramento profissional dos servidores dessa Agência;

CONSIDERANDO os inúmeros desafios exigidos dos servidores para o desenvolvimento de uma regulação eficiente e adequada ao interesse da sociedade;

Considerando a necessidade de regulamentar o pagamento de cursos a servidores da AGENERSA, visando definir, adequadamente, direitos e obrigações;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - O pagamento de cursos diversos aos servidores da AGENERSA deverá ser precedido de requerimento específico, com justificativa do curso escolhido, visando a competente decisão da autoridade superior.

§1º - A autoridade deverá sempre verificar a compatibilidade do conteúdo programático do curso com as atividades desempenhadas pelo servidor, decidindo, motivadamente, sobre o pleito.

§ 2º - O pagamento promovido pela AGENERSA deverá atender às disponibilidades orçamentárias desse ente, devidamente comprovadas no processo administrativo respectivo.

Art. 2º - O servidor efetivo deverá permanecer na AGENERSA pelo prazo de 03 ( três ) anos, contados do término do curso respectivo, sob pena de devolução integral e atualizada dos valores pagos pela Agência.

§ 1º - O disposto no caput não se aplica a palestras ou seminários de curta duração.

§ 2º - Caso o servidor beneficiado seja exonerado, a pedido ou ex-officio, o pagamento do curso será imediatamente suspenso, apurando os valores porventura devidos.

§3º - A exoneração do servidor não configura impedimento a sua permanência no curso, correndo às suas expensas o pagamento das mensalidades remanescentes.

§4º - Após os eventos descritos no §1º, o servidor deverá apresentar à SECEX, por escrito, um relatório circunstanciado com os principais temas discutidos e respectivas conclusões do seminário ou palestra.

Art. 3º - No caso de cursos de maior duração, tais como pós-graduação, mestrado, entre outros, o servidor  deverá  apresentar,  oralmente,  sua  monografia  em sessão pública no auditório da Agência, disponibilizando o material  do  curso  e  a  respectiva  monografia  para  o conhecimento dos demais servidores, através de arquivo na biblioteca da AGENERSA, na forma de cópia e em meio digital.

Art. 4º - A concessão do beneficio de pagamento dos cursos deverá atender ao princípio constitucional da isonomia, de forma que o maior número possível de servidores sejam beneficiados.

Art. 5º - Em relação aos servidores extra-quadros, o Conselheiro Presidente deverá avaliar a conveniência e oportunidade quanto ao pagamento do curso, ficando, entretanto, o servidor sujeito a mesma regra preconizada nos artigos 2º e 3º.

Parágrafo Único – Nos casos de exoneração a pedido ou ex-officio será, igualmente, aplicada a regra do §3º do artigo 2º.

Art. 6º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselheiro-Presidente da AGENERSA.

 

Rio de Janeiro, 17 de março de 2009.

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

Sérgio Burrowes Raposo

Conselheiro

 

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