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Instrução Normativa CODIR 020 - 2011_Conciliação

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I – 06 de outubro de 2011

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD nº 020/2011                                                                                                                   DE 04 DE OUTUBRO DE 2011.

 

DISPÕE SOBRE AS REUNIÕES DE CONCILIAÇÃO NA AGENERSA.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 50, § 3º do Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nos processos regulatórios que envolvam Concessionária (s) regulada (s) pela AGENERSA, Usuário (s) e/ou Poder (es) Concedente (s) sempre que solicitado pela(s) parte(s) ou quando considerar necessário e oportuno, o Conselheiro-Relator poderá providenciar a realização de reunião de conciliação entre os litigantes.

 

§ 1º. A reunião de conciliação poderá ser proposta pela AGENERSA ou pela(s) parte(s) às demais, por escrito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data pretendida e será realizada na sede da Agência Reguladora.

 

§ 2º. Após definir data e horário da reunião de conciliação, o Conselheiro-Relator comunicará às partes e aos demais Conselheiros, por escrito, sobre sua realização, e convocará Comissão de Conciliação da AGENERSA.

 

§ 3º. Integrarão a Comissão de Conciliação: um membro do Gabinete do Conselheiro-Relator, um representante da(s) Câmara(s) Técnica(s) correspondente(s) ao objeto do processo regulatório e um representante da Procuradoria da AGENERSA, a serem designados pelo titular de cada órgão.

 

§ 4º.  A Comissão de Conciliação deverá sempre atuar buscando compatibilizar as pretensões das partes com vistas à obtenção amigável de um acordo.

 

§ 5º. A ata da reunião será lavrada pelo representante da Procuradoria da AGENERSA e, lida e achada conforme, deverá ser assinada pelos membros da Comissão de Conciliação e pelo(s) litigante(s) ao término da reunião.

 

Art. 2º. Havendo acordo entre os litigantes e não se verificando nos autos descumprimento legal e/ou contratual pela(s) Concessionária(s) envolvida(s), o Conselheiro-Relator apresentará o processo regulatório em Reunião Interna para homologação do acordo pelo CODIR.

 

§ 1º. O cumprimento dos termos do acordo pelas partes será acompanhado pela AGENERSA.

 

§ 2º. Verificado o cumprimento dos termos acordados, o processo terá sua proposta de arquivamento analisada pelo CODIR em Reunião Interna.

 

§ 3º. Na hipótese de descumprimento do acordado pela(s) parte(s), o processo será apreciado em Sessão Regulatória.

 

Art. 3º. Não havendo acordo entre os litigantes e/ou tratando-se de situação passível de análise quanto a eventual ocorrência de descumprimento legal e/ou contratual pela(s) Concessionária(s) envolvida(s), o processo será apreciado em Sessão Regulatória.

 

Art. 4º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2011.

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro-Presidente

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

Sérgio Burrowes Raposo

Conselheiro

 

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