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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 760

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I – 06 de junho de 2011 – página 10

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 760 DE 24 DE MAIO DE 2011.

CONCESSIONÁRIA CEG RIO. ACIDENTE/INCIDENTE -

OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE

DISTRIBUIÇÃO – CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO

PARAÍBA.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E

SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA,

no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta

no Processo Regulatório n° E-12/020.188/2007, por u nanimidade,

DELIBERA:

Art. 1° - Considerar cumprida a Deliberação AGENERS A nº 169, de 25/09/07,

integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 182, de 28/11/07 e nº 212, de

26/02/08.

Art. 2º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, com

base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I,

da Instrução Normativa nº 01/2007, por não ter cumprido, no prazo, a

determinação imposta no artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 169/07, no

sentido de comprovar o ressarcimento ou recebimento da cobertura do

seguro pelas despesas realizadas no reparo da tubulação avariada.

Art. 3º - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara

Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos

termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007.

Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2011.

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro-Relator

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

Presidente da Sessão

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