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Instrução Normativa CODIR 018 - 2011_Apuração de denúncias

Publicada no Diário Oficial de 19/05/2011 – página 4

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº.018                           DE16 DE MAIO DE 2011.

 

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA INSTRUÇÃO E APURAÇÃO DAS DENÚNCIAS DE TRANSGRESSÃO ÉTICA (DTE), NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD Nº 08/2010.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o processo E-12/020.296/2009

 

RESOLVE:

 

Art. 1° – A apresentação das Denúncias de Transgressão Ética (DTE) à Comissão de Ética, será feita mediante CI, endereçada ao seu Presidente e a ele entregue, sendo vedado seu recebimento por outra pessoa, para que seja preservado o sigilo das informações ali contidas.

 

Parágrafo Único - Na ausência do Presidente da Comissão, os pleitos serão encaminhados a seu substituto para que seja dado andamento à denúncia.

 

Art. 2º - O Presidente ou seu substituto receberá a CI e convocará os demais membros da Comissão para reunião e discussão da denúncia, procedendo à sua imediata numeração, conforme cadastro a ser elaborado pela Comissão.

 

Art. 3º - Após a numeração, a Comissão encaminhará requerimento à SECEX, solicitando a abertura de processo para instrução e apuração da Denúncia de Transgressão Ética (DTE).

 

Art. 4º - A Comissão de Ética poderá, de ofício, apresentar Denúncias de Transgressão Ética (DTE), quando qualquer de seus membros verificar possível infração à Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 08, de 12/01/2010, ocasião em que solicitará à SECEX a abertura de processo para instrução e apuração.

 

Parágrafo Único - Os requerimentos formulados pela Comissão de Ética à SECEX conterão, apenas e tão somente, a informação de que foi apresentada denúncia àquela Comissão, sendo vedada qualquer informação a respeito do nome do servidor ou dos fatos por ele narrados, de forma a ser preservado o sigilo das partes envolvidas.

 

Art. 5º - Para a regular instrução dos processos, a Comissão de Ética poderá convocar servidor, o que será feito mediante CI entregue pessoalmente ao convocado, indicando o dia e a hora em que o mesmo deverá comparecer perante a Comissão para os esclarecimentos necessários.

 

Art. 6º - A Comissão de Ética poderá, igualmente, requisitar a apresentação de documentos, que deverão ser disponibilizados no prazo solicitado, ressalvadas as hipóteses em que as informações forem protegidas por sigilo ou confidencialidade.

 

Art. 7º - Após a instrução do processo, a Comissão de Ética encaminhará Parecer ao Conselho-Diretor da AGENERSA, sugerindo:

a) o arquivamento do feito;

b) a aplicação de penalidade; ou

c) a abertura de sindicância, conforme disposto no artigo 29, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 08, de 12/01/2010.

 

Art. 8º – Os processos instaurados por solicitação da Comissão de Ética seguirão rito análogo aos Processos de Sindicância.

 

Parágrafo único: O servidor, objeto da Denúncia de Transgressão Ética poderá apresentar manifestação escrita em 10 (dez) dias, após ciência formal da denúncia nos autos do processo administrativo.

 

Art. 9º – Quando a Comissão de Ética verificar que a Denúncia de Transgressão Ética (DTE) apresentada é de maior gravidade ou repercussão, ultrapassando as hipóteses previstas na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 08, de 12/01/2010, deverá encaminhar CI ao Conselho-Diretor com a denúncia apresentada, em anexo, opinando pela abertura de Sindicância e/ou Processo Disciplinar.

 

Art. 10 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro,     de maio de 2011.

 

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro-Presidente

 

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

 

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

 

PORTARIA AGENERSA Nº. 181                                                   DE 16 de MAIO DE 2011.

 

DESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL DO PRESIDENTE E MEMBRO-SUPLENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O CONSELHO-DIRETOR  DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, processo administrativo nº E-12/020.296/2009

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica designado como Substituto Eventual do Presidente da Comissão de Ética, a servidora Wladya Adriano Mattos, nas hipóteses em que o mesmo encontra-se ausente, observância ao artigo 22 da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 08, de 12/01/2010.

 

Art. 2º - Fica designado como Membro-Suplente da Comissão de Ética, o servidor Luis Manoel Valverde Evaristo, nas hipóteses em que um de seus membros originais se encontrarem afastados, impedidos ou suspeitos.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2011.

 

 

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro-Presidente

 

 

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