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Instrução Normativa CODIR 016 - 2011 _ Altera 012 - 2010

Publicada no Diário Oficial de 22/03/2011 – página 5

ATO DO CONSELHO DIRETOR

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR N° 016                                                                                                            DE 16 DE MARÇO DE 2011

 

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº 12, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 19 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/020.247/2010,

 

RESOLVE:

 

Art. 1°- O auxílio-saúde consiste no reembolso de despesa com pagamento de mensalidade de plano de saúde efetivamente realizada pelos servidores da AGENERSA.

 

§ 1° - Entende-se como mensalidade para os fins do disposto na presente Instrução Normativa todo pagamento (incluídos descontos, se houver) realizado pelo servidor para fazer às despesas com saúde para o próprio e seus dependentes, dentre elas prestação mensal, co-participação e/ou similares relativos ao plano de saúde objeto do auxílio, desde que devidamente comprovadas.

 

§ 2º - O auxílio-saúde será concedido a:

 

I - servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal, inclusive durante o período de estágio probatório, em exercício na AGENERSA;

 

II - servidores ocupantes de cargos em comissão da estrutura da AGENERSA;

 

III - servidores cedidos por outros órgãos, em exercício na AGENERSA;

 

§ 3°- O auxílio-saúde tem caráter assistencial e natureza indenizatória.

 

§ 4°- A concessão do auxílio-saúde independe da modalidade de plano ou seguro contratado, de livre escolha do servidor, que poderá ser o titular ou não junto à operadora.

 

§ 5°- O beneficiário, quando servidor cedido à AGENERSA, deverá declarar a ausência de percepção de benefício com a mesma finalidade do auxílio-saúde. Havendo benefício semelhante pago pelo órgão de origem, o servidor poderá optar, enquanto estiver à disposição da Agência Reguladora, pela percepção do auxílio-saúde previsto nesta Instrução, desde que comprove a suspensão do benefício pago pelo órgão cedente.

 

Art. 2°- O limite global do valor de reembolso mensal das despesas do beneficiário e de seus dependentes será aplicado por faixa etária onde se enquadre o servidor, prevista no Anexo I desta Instrução Normativa, e em conformidade com a Resolução Normativa - RN nº 63, de 22 de dezembro de 2003, da Agência Nacional de Saúde – ANS, sendo vedada a cumulação de despesas realizadas em meses distintos.

 

§ 1°- O valor que trata o art. 2º será atribuído por grupo de faixa etária, de acordo com o estabelecido no Anexo I;

 

§ 2º - O reembolso será efetuado em folha de pagamento de até 03(três) meses após comprovação da mensalidade paga pelo servidor do seu respectivo plano de saúde;

 

§ 3º - Anualmente, e somente após decorrido no mínimo um ano da concessão do benefício, na data de 01 de julho, os valores dispostos no Anexo I  sofrerão reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC;

 

§ 4º - No caso de variação no valor do pagamento efetuado pelo servidor, o valor efetivamente pago deverá ser imediatamente comunicado ao DPRHU.

 

Art. 3°- A concessão do auxílio-saúde ocorrerá mediante a comprovação pelos servidores da realização de despesas próprias e de seus dependentes com o pagamento da mensalidade mencionada no art. 1º.

 

§ 1°- São considerados dependentes dos servidores, desde que regularmente inscritos nos seus assentamentos funcionais:

 

I - o cônjuge e o companheiro na união estável;

 

II - o companheiro na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;

 

III - filho ou enteado com menos de 21 (vinte e um) anos, ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se comprovar matrícula em curso superior ou profissionalizante;

 

IV - filho ou enteado, com qualquer idade, desde que interdito ou incapacitado para atividade laboral;

 

V - criança ou adolescente sob guarda ou tutela até sua cessação.

 

§ 2°- É vedado o reembolso a mais de um servidor quanto a despesas realizadas com o pagamento de mensalidade de plano de saúde em favor do mesmo dependente.

 

Art. 4°- Para fazer jus à percepção do auxílio-saúde, o beneficiário deverá preencher formulário próprio, estabelecido no Anexo II, e comprovar as despesas declaradas.

 

§ 1°- A comprovação do pagamento das mensalidades deverá ser mensalmente ou sempre que solicitado, mediante a apresentação dos recibos ou boletos quitados.

 

§ 2°- Adicionalmente, a Auditoria Interna poderá solicitar cópia do contrato de seguro-saúde, declaração da entidade gestora do plano ou outros documentos, para esclarecimentos.

 

§ 3° - Qualquer alteração no contrato do requerente com a operadora do plano de saúde deverá ser comunicada ao DPRHU, incluindo a alteração de valor da mensalidade e dos percentuais de co-participação.

 

§ 4°- Não serão reembolsados quaisquer valores pagos a título de multa, juros, correção monetária ou comissão de permanência.

 

§ 5º- A falsidade das informações prestadas no formulário ou dos documentos apresentados para a comprovação das despesas, bem como a não-comprovação dos pagamentos das mensalidades, no prazo fixado poderão acarretar as seguintes conseqüências, assegurada a ampla defesa:

 

I – desconto integral, em folha de pagamento, do valor não comprovado, obedecida a margem consignável estabelecida na legislação aplicável à espécie;

 

II - suspensão do benefício por 1 (um) ano;

 

III - ressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos pelo servidor em caso de afastamento definitivo;

 

IV - aplicação das sanções disciplinares cabíveis.

 

§ 6°- Transcorrido o período de suspensão previsto no parágrafo anterior e desde que ressarcidos todos os valores indevidamente recebidos, o benefício poderá ser restabelecido a requerimento do interessado.

 

Art. 5°- A compensação de eventuais valores, ressarcidos a maior, será efetuada no mês subsequente ao da prestação de contas mensal, prevista no §1º do artigo 4º desta Instrução;

 

Art. 6°- Será suspensa a concessão do auxílio-saúde por servidor em gozo de licença que implique cessação da percepção de vencimentos.

 

Art. 7°- Nas hipóteses de afastamentos definitivos, tais como exoneração, demissão, falecimento e cessação da disposição à AGENERSA, a exclusão do benefício ocorrerá a partir da data do afastamento do servidor.

 

Art. 8°- Compete ao Departamento de Recursos Humanos a prática dos atos necessários à operacionalização do pagamento e/ou desconto do auxílio-saúde, nos estritos termos da presente Instrução Normativa.

 

Art. 9°- A responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de infrações a quaisquer das normas previstas na presente Instrução Normativa, bem como eventual ressarcimento do débito, serão apurados em procedimento administrativo próprio.

 

Art. 10 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho-Diretor.

 

Art. 11 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 16 de março de 2011

 

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro-Presidente

DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

 

 

 

ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº 016/2011 de 16 de Março de 2011

 

GRUPOS

FAIXA ETÁRIA

VALOR

Grupo I

00 a 18 anos

19 a 23 anos

R$300,00

Grupo II

24 a 28 anos

29 a 33 anos

R$400,00

Grupo III

34 a 38 anos

39 a 43 anos

R$500,00

Grupo IV

44 a 48 anos

49 a 53 anos

R$600,00

Grupo V

54 a 58 anos

59 anos ou mais

R$700,00

 

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