Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I – 28 de dezembro de 2010 pág. 6           

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 667                                     DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.

CONCESSIONÁRIA CEG – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO PRAZO DE LIGAÇÃO DE GÁS.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.356/2010, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 01/2007, por ter deixado de atender a cliente no dia designado e de comunicar quanto à impossibilidade do atendimento.

Art.2° - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 01/2007.

Art.3° - Instaurar processo para que a CAENE, em articulação com a Ouvidoria, analise o número expressivo de ocorrências relacionadas ao descumprimento de prazo contratual para ligações de gás e apresente propostas para ações junto às Concessionárias.

Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010.

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro-Presidente

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro-Relator

Sérgio Burrowes Raposo

Conselheiro

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