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DELIBERAÇÃO 665

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I – 28 de dezembro de 2010 pág. 6           

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 665                                     DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

CONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-0015/2010. TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA N°. 0015/2010. FISCALIZAÇÃO REALIZADA NO DIA 08/07/10, NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM. 190 — SANTA CATARINA – QUEIMADOS/RJ.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.274/2010, por maioria,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Conhecer os embargos apresentados pela concessionária CEG, porque tempestivo, em face da deliberação AGENERSA n°. 626/2010, de 30/09/2010, para no mérito dar-lhe provimento parcial.

 

Art. 2° Retificar a deliberação AGENERSA n°. 626/10, acrescentando-lhe determinação à Secretaria Executiva para expedição de Auto de Infração, em conjunto com a CAPET – Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e CAENE - Câmara Técnica de Energia, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório do faturamento dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.

 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010.

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro-Presidente

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

(Voto Vencido)

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

Sérgio Burrowes Raposo

Conselheiro-Relator

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