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Deliberação 660

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I – 28 de dezembro de 2010 pág. 5           

     


DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 660                                     DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS – CONDOMINIO ÁGUAS CLARAS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-33/100.038/SEPLANIG/2006, por unanimidade, 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Considerar que a Concessionária encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação ao presente processo. 

Art. 2° - Determinar que a SECEX envie ofício ao Condomínio Águas Claras para ciência da decisão desta Agência Reguladora. 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010. 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro-Presidente

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro-Relator

Sérgio Burrowes Raposo

Conselheiro

Mário Flávio Moreira

Vogal

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