real estate company logo
javporn
Página Inicial A Agenersa Normas Instrução Normativa Instrução Normativa CODIR 014 - 2010 _ Assinatura Auto de Infração
Instrução Normativa CODIR 014 - 2010 _ Assinatura Auto de Infração

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17 de dezembro de 2010 – pagina 5.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD nº.  14                 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.

 DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO ÀS PENALIDADES APLICADAS PELO CONSELHO-DIRETOR EM PROCESSOS REGULATÓRIOS.

 O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais:

 CONSIDERANDO o disposto nos incisos IV e V do art. 4º da Lei nº 4.556/2005;

CONSIDERANDO o disposto no §4º do art. 2º, nos incisos V, VI alínea “b” e VII do art. 15 e no inciso XX do art. 23, todos do Decreto nº 38.618/2005;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos V, VI alínea “b” e VII do art. 8 e no inciso XX do art. 21 do Regimento Interno desta Autarquia;

 RESOLVE:

 Art. 1º - Definir a competência para emissão de Auto de Infração relativo às penalidades aplicadas pelo Conselho-Diretor em processos regulatórios:

 §1º - Quando se tratar de aplicação de penalidade pecuniária, o Auto de Infração será assinado pelo Gerente da Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária – CAPET, em conjunto com a Secretaria Executiva – SECEX e com o Gerente da Câmara Técnica de Energia – no caso das Concessionárias CEG e CEG RIO, ou da Câmara Técnica de Saneamento – no caso das Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos.

 §2º - Quando se tratar de aplicação de penalidade de advertência, o Auto de Infração será assinado pelo Gerente da Câmara Técnica de Energia ou pelo Gerente da Câmara Técnica de Saneamento, de acordo com a matéria tratada nos autos do respectivo processo regulatório, em conjunto com a Secretaria Executiva – SECEX.

 Art. 2º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor, após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2010.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

 

rodape.png

Fornecido por Designed by: Joomla 1.5 Template, what is a database storage. Valid XHTML and