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Instrução Normativa CODIR 013 - 2010 _ Taxa de Regulação

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 15 de dezembro de 2010 – pagina 15.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD nº.  13                 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

 

DETERMINA PROCEDIMENTOS E ROTINAS ESPECÍFICAS A SEREM OBSERVADOS PELA CAPET, QUANDO DA FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE “TAXA DE REGULAÇÃO”.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por unanimidade,

 

CONSIDERANDO os procedimentos e rotinas específicas a serem observados quando da fiscalização, acompanhamento e controle dos valores recolhidos pelas concessionárias sob a forma de “Taxa de Regulação”

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Determinar a CAPET, que todos os elementos e informações, em seus originais, utilizadas para cálculo do valor da Taxa de Regulação, inclusive os de fornecimento obrigatório pelas Concessionárias (balanços e balancetes contábeis oficiais) sejam autuados em processos anuais específicos, por exercício e por concessionária.

 

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2010.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

 

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

 

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

 

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

 

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