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Instrução Normativa CODIR 012 - 2010 _ Plano de Saúde

Publicada no Diário Oficial de 19/10/2010 – página 2

ATO DO CONSELHO DIRETOR

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR N° 012 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/020.247/2010,

 

RESOLVE:

 

Art. 1°- O auxílio-saúde consiste no reembolso de despesa com pagamento de mensalidade de plano de saúde efetivamente realizada pelos servidores da AGENERSA.

 

§ 1° - O auxílio-saúde será concedido a:

 

I - servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio, em exercício na AGENERSA, inclusive durante o período de estágio experimental;

 

II - servidores ocupantes de cargos em comissão da estrutura da AGENERSA;

 

III - servidores cedidos por outros órgãos, em exercício na AGENERSA, com ônus para AGENERSA;

 

§ 2°- O auxílio-saúde tem caráter assistencial e natureza indenizatória.

 

§ 3°- A concessão do auxílio-saúde independe da modalidade de plano ou seguro contratado, de livre escolha do servidor, que poderá ser o titular ou não junto à operadora.

 

§ 4°- O beneficiário, quando servidor cedido à AGENERSA, deverá declarar a ausência de percepção de benefício com a mesma finalidade do auxílio-saúde. Havendo benefício semelhante pago pelo órgão de origem, o servidor poderá optar, enquanto estiver à disposição da Agência Reguladora, pela percepção do auxílio-saúde previsto nesta Instrução, desde que comprove a suspensão do benefício pago pelo órgão cedente.

 

Art. 2°- O limite global do valor de reembolso mensal das despesas do beneficiário e de seus dependentes será aplicado por faixa etária de acordo com a Resolução Normativa - RN nº 63, de 22 de dezembro de 2003, da Agência Nacional de Saúde – ANS, sendo vedada a cumulação de despesas realizadas em meses distintos.

 

§ 1°- O valor que trata o art. 2º será atribuído por grupo de faixa etária, de acordo com a média da pesquisa de preços de fls. 185 do processo E-12/020.247/2010, estabelecido no Anexo I.

 

§  2º - O reembolso será efetuado no mês seguinte ao pagamento pelo servidor de cada mensalidade do seu respectivo plano de saúde;

 

§ 3º - Anualmente, na data de 01 de julho, os valores dispostos do §1º sofrerão reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC;

 

§ 4º - O primeiro reajuste, a que se refere o parágrafo anterior, somente ocorrerá quando completar um ano da concessão do benefício.

 

Art. 3°- A concessão do auxílio-saúde ocorrerá mediante a comprovação pelos beneficiários da realização de despesas próprias e de seus dependentes com o pagamento da mensalidade mencionada no art. 1º.

 

§ 1°- São considerados dependentes dos servidores, desde que regularmente inscritos nos seus assentamentos funcionais:

 

I - o cônjuge e o companheiro na união estável;

 

II - o companheiro na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;

 

III - filho ou enteado com menos de 21 (vinte e um) anos, ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se comprovar matrícula em curso superior ou profissionalizante;

 

IV - filho ou enteado, com qualquer idade, desde que interdito ou incapacitado para atividade laboral;

 

V - criança ou adolescente sob guarda ou tutela até sua cessação.

 

§ 2°- É vedado o reembolso a mais de um Procurador ou servidor quanto a despesas realizadas com o pagamento de mensalidade de plano de saúde em favor do mesmo dependente.

 

 

§ 3°- A cada três meses, por meio de CI, o DPRHU encaminhará à SECEX relatório informando provimentos e vacâncias dos cargos, além da inclusão e exclusão dos dependentes dos servidores.

 

Art. 4°- Para fazer jus à percepção do auxílio-saúde, o beneficiário deverá preencher formulário próprio e comprovar as despesas com a mensalidade paga à operadora do plano, estabelecido no anexo II.

 

§ 1°- A comprovação do pagamento das mensalidades deverá ser realizada trimestralmente ou sempre que solicitado, mediante a apresentação dos recibos ou boletos quitados.

 

§ 2°- Adicionalmente, a Auditoria Interna poderá solicitar cópia do contrato de seguro-saúde, declaração da entidade gestora do plano ou outros documentos, para esclarecimentos.

 

§ 3° - Qualquer alteração no contrato do requerente com a operadora do plano deverá ser comunicada ao DPRHU, incluindo a alteração de valor da mensalidade e dos percentuais de co-participação.

 

§ 4°- Não serão reembolsados quaisquer valores pagos a título de multa, juros, correção monetária ou comissão de permanência.

 

§ 5º- A falsidade das informações prestadas no formulário ou dos documentos apresentados para a comprovação das despesas, bem como a não-comprovação dos pagamentos das mensalidades, no prazo fixado acarretarão as seguintes conseqüências, assegurada a ampla defesa:

 

I - suspensão do benefício por 1 (um) ano;

 

II - ressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário;

 

III - aplicação das sanções disciplinares cabíveis.

 

§ 6°- Transcorrido o período de suspensão previsto no parágrafo anterior e desde que ressarcidos todos os valores indevidamente recebidos, o benefício poderá ser restabelecido a requerimento do interessado.

 

Art. 5°- Eventuais discrepâncias entre os valores creditados e as despesas realizadas pelo beneficiário serão compensadas no mês subseqüente ao da respectiva comprovação.

 

Art. 6°- Será suspensa a concessão do auxílio-saúde por servidor em gozo de licença que implique cessação da percepção de vencimentos.

 

Art. 7°- Nas hipóteses de afastamentos definitivos, tais como exoneração, demissão, falecimento e cessação da disposição à AGENERSA, a exclusão do benefício ocorrerá a partir da data do afastamento do beneficiário.

 

Art. 8°- Compete ao Departamento de Recursos Humanos a prática dos atos necessários à operacionalização do auxílio-saúde, nos estritos termos da presente Instrução Normativa.

 

Art. 9°- A responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de infrações a quaisquer das normas previstas na presente Resolução, bem como eventual ressarcimento do débito, serão apurados em procedimento administrativo próprio.

 

Art. 10 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2010

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

 

O valor que trata o Art. 2º será atribuído por grupo de faixa etária, de acordo com a média da pesquisa de preços de fls. 185 do processo E-12/020.247/2010.

 

ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº 012,

DE 05/10/2010

GRUPOS

FAIXA ETÁRIA

VALOR

Grupo I

00 a 18 anos

19 a 23 anos

R$300,00

Grupo II

24 a 28 anos

29 a 33 anos

R$400,00

Grupo III

34 a 38 anos

39 a 43 anos

R$500,00

Grupo IV

44 a 48 anos

49 a 53 anos

R$600,00

Grupo V

54 a 58 anos

59 anos ou mais

R$700,00

 

TERMO DE INTERESSE NA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE

ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº  012,

 DE 05/10/2010

Nome Completo:

Cargo:

Matrícula:

Idade:

Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino

Operadora do Plano de Saúde:

Valor exatamente pago pelo servidor:

Inclusão de Dependentes?

Valor atualmente pago para dependentes

Nome de Dependentes e Idades:

 

NOME

IDADE

GRAU DE PARENTESCO

Art. 3º da Instrução Normativa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Declaro que possuo interesse na percepção do auxílio-saúde a ser concedido aos servidores da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro e ainda que  tomei ciência de todas as cláusulas elencadas na Instrução Normativa Nº    /2010, publicada no DOERJ de xx de outubro de 2010.

É de minha inteira responsabilidade os dados acima fornecidos, bem como a apresentação trimestral do comprovante de pagamento, à título de prestação de contas.

Declaro ainda, que estou ciente que a presente solicitação somente terá validade se acompanhada de declaração da Operadora de Saúde comprovando a prestação do serviço e o valor pago pelo benefício.

 

Em,          de              de 2010.

 

Assinatura/Matrícula/Carimbo

 

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