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DELIBERAÇÃO 650

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I – 13 de dezembro de 2010 pág. 3           

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 650                                     DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

 

CONCESSIONÁRIA CEG – INQUÉRITO CIVIL Nº 968/2009 – FALTA DE AVISO PRÉVIO QUANDO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO, COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA PARA RELIGAÇÃO.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.166/ 2010, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art.1° - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, XII, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 01/2007.

 

Art.2° - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 01/2007.

 

Art.3° - Determinar que a Concessionária altere seu procedimento fazendo constar na 2° Via das contas dos clientes o mesmo conteúdo do documento original.

 

Art.4° - Determinar que a SECEX envie ofício ao Ministério Público dando ciência da decisão desta Agência Reguladora.

 

Art. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2010.

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro Presidente

 Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro-Relator

Sérgio Burrowes Raposo

Conselheiro

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