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DELIBERAÇÃO 645

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I – 13 de dezembro de 2010 pág. 2                           

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 645                                     DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

 

CONCESSIONÁRIA CEG – TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 006/2009 – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-0015/2009. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 614/10.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.339/2009, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1° - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária em face da Deliberação nº 614, de 13/09/10, para no mérito, negar-lhes provimento.

 

Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2010.

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro Presidente

 Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro-Relator

Sérgio Burrowes Raposo

Conselheiro

 

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