real estate company logo
javporn
DELIBERAÇÃO 643

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I – 13 de dezembro de 2010 pág. 2                           

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 643                                      DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

 

CONCESSIONÁRIA CEG – PROCEDIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DE TITULARIDADE EM CASO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.116/2006, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art.1° - Conhecer o procedimento já adotado pela Concessionária para modificação de titularidade, em caso de mudança de endereço.

 

Art.2° - Abertura de processo regulatório para analisar especificamente a inclusão de vistoria quando da mudança de titularidade e, principalmente, as responsabilidades decorrentes da implementação desta medida, com a edição, pela Concessionária, de Normativa Interna para referendar o procedimento que vier a ser aprovado por este Conselho-Diretor.

 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2010.

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro Presidente

 Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro-Relator

Sérgio Burrowes Raposo

Conselheiro

download do arquivo

download do voto 

 

rodape.png

Fornecido por Designed by: Joomla 1.5 Template, what is a database storage. Valid XHTML and