Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I – 7 de outubro de 2010 pág. 3

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 630                                                                                                                   DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.

CONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/10. 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.333/2010, por unanimidade, 

DELIBERA:

Art. 1° - Homologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo – GLP com vigência a partir de 01 de outubro de 2010, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no parágrafo 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG RIO. 

Art. 2° - Considerar cumprido por parte da Concessionária CEG RIO, o disposto nos parágrafos 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária. 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2010.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro-Relator

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