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TAC deverá ser assinado entre MP e CEG

O Promotor de Justiça Rodrigo Terra, titular da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, informou, nesta quinta-feira (21/07), que a Companhia Estadual de Gás (CEG) concordou com a cláusula de previsão de multa no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que vem sendo negociado com o Ministério Público. O documento prevê multa de R$ 100 mil para cada bueiro que explodir.

 

Segundo Terra, a assinatura do TAC deverá ocorrer na próxima semana, após uma reunião com o CREA-RJ. "Agora, a assinatura dependerá dos trâmites burocráticos de revisão e adaptação da redação final do documento", afirmou.

Caso a CEG não aceitasse firmar o TAC com previsão de multa, a Ação Civil Pública (0101795-61.2011.8.19.00001) - atualmente suspensa em decorrência das negociações - continuaria em curso na 4ª Vara Empresarial. Na ação ajuizada em março deste ano, o MP requereu multa de R$ 1 milhão por explosão de cada câmara subterrânea.

Também constará no documento um cronograma de manutenção e modernização dos bueiros dos bairros do Centro e Copacabana. No prazo de 12 meses, a CEG deverá trocar as tubulações de ferro fundido por tubulações de polietileno, para garantir a segurança das câmaras subterrâneas e aumentar a flexibilidade e a resistência da rede.

 

Fonte: Ministério Público / RJ

 

 

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