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Lei e Instrução Normativa - Vistoria Quinquenal

Lei e Instrução Normativa - Vistoria Quinquenal

 

Está em vigor a Lei Estadual nº 6.890, de 18 de setembro de 2014, que obriga inspeção de segurança a cada cinco anos nas instalações de gás em residências e prédios comerciais.

 

A inspeção periódica quinquenal abrange as instalações de gás canalizado e as que utilizam GLP em botijões. Cabe à Agenersa regular apenas as empresas de gás canalizado, uma vez que a Agência é responsável pela regulação e fiscalização dos contratos de concessão firmados entre o Governo do Estado e as Concessionárias Ceg e Ceg Rio - empresas do grupo Gas Natural Fenosa. Diante disto, o Conselho Diretor da Agenersa emitiu:

1) A Instrução Normativa nº 48, de 01º de junho de 2015, que aprova o regulamento e o manual de rede de distribuição interna de gás

2) A Instrução Normativa nº 47, de 18 de março de 2015, que estabelece os procedimentos a serem adotados pelas Concessionárias Ceg e Ceg Rio para o cumprimento da referida lei.

 

Para tirar as dúvidas do consumidor de gás natural canalizado, a Agenersa elaborou perguntas e respostas:

 

Quem deve realizar a vistoria quinquenal?

Todos os consumidores de gás natural canalizado das Concessionárias Ceg e Ceg Rio.

 

Quando o consumidor deve realizar a vistoria quinquenal?

O consumidor que instalou gás até o dia 18 de março de 2015 tem o prazo de cinco anos a contar desta data para realizar a vistoria periódica, ou seja, a primeira vistoria quinquenal deverá ser realizada até 18 de março de 2020.

O consumidor que instalar gás a partir de 19 de março de 2015 terá cinco anos para fazer a vistoria periódica quinquenal, a contar da data de instalação.

Em ambos os casos, o consumidor deve manter sob sua responsabilidade o laudo emitido pela empresa que fizer a inspeção.

 

Que empresas podem realizar a vistoria quinquenal?

As inspeções serão realizadas por empresas acreditadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), sendo que essas firmas têm que possuir profissionais responsáveis inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio (CREA-RJ) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ). Os nomes das empresas serão divulgados, dentre outros, pelo site das Concessionárias Ceg e Ceg Rio.

As empresas interessadas em passar pelo processo de acreditação junto ao Inmetro devem acessar o site do instituto (www.inmetro.gov.br/credenciamento/sobre_org_insp.asp).

 

O que deve ser vistoriado?

Os técnicos das empresas credenciadas devem vistoriar todas as instalações e as peças que compõem os equipamentos referentes ao sistema de fornecimento de gás natural em fogões e aquecedores, de acordo com a ABNT NBR 15923.

Dentre os principais pontos a serem vistoriados estão a instalação dos rabichos e aparelhos; o traçado e materiais utilizados nas instalações prediais de gás internas; a estanqueidade das instalações prediais internas de gás; as cabines de medidores e reguladores; chaminés de exaustão individuais e/ou coletivas ou forçadas dos aquecedores (dimensionamento e funcionamento); homogenização da combustão dos aquecedores, com teste de monóxido de carbono, quando necessário; estanqueidade das torneiras de ligação entre a tubulação de gás e os rabichos de ligação dos aparelhos; a qualidade do ambiente onde estão os aparelhos a gás instalados, e a questão das ventilações permanentes superiores e inferiores necessárias, conforme determina as normativas vigentes

 

Como os técnicos devem proceder ao final da vistoria?

Considerando as instalações adequadas, os técnicos das empresas credenciadas emitirão laudos em três cópias, sendo uma delas entregue ao consumidor, que deverá guardá-la como prova da sua regularidade junto à Lei 6.890/2014; a outra será remetida para a concessionária para arquivamento. Além disso, os técnicos fixarão na unidade consumidora um selo com as datas das vistorias realizada e prevista para a próxima quinquenal.

 

E se houver alguma irregularidade nos equipamentos, como o técnico deverá proceder?

Na hipótese de constatação de irregularidade sanável, os técnicos poderão fixar um prazo para realização de adequações, sem interrupção do fornecimento de gás. Findo o prazo, os técnicos retornarão à unidade consumidora para nova inspeção de segurança. Considerando as instalações adequadas, os técnicos emitirão o laudo em três cópias e fixarão na unidade consumidora um selo com as datas das vistorias realizada e prevista para a próxima quinquenal. Caso o consumidor não tenha realizado as adequações, os técnicos emitirão laudo reprovando as instalações, devendo a Ceg e Ceg Rio interromper o fornecimento de gás da unidade assim que receber o parecer da empresa responsável pela inspeção.

 

Quem paga a vistoria quinquenal?

O proprietário do imóvel.

 

Qual o valor a ser cobrado pela inspeção de segurança quinquenal?

A Lei 6.890/2014 não estabelece preço para a prestação do serviço, assim a Agenersa não pode determinar o valor que será praticado pelas empresas credenciadas, devendo o consumidor procurar os órgãos de defesa do consumidor, caso haja abuso na cobrança da inspeção.

 

Qual a penalidade para o consumidor que descumprir a Lei 6.890?

O consumidor que não realizar a inspeção de segurança quinquenal terá o fornecimento de gás interrompido.

 

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